Projeto “Transparência nas Contas Públicas”
O QUE É
O Projeto visa implantar mecanismos de controle que possibilitem uma maior transparência e simplificação dos instrumentos de informação, especialmente sobre orçamento e execução das contas públicas, estimulando o controle social, o estabelecimento de cooperação técnica público-privada e a articulação com a sociedade civil e o setor empresarial.
Por outro lado, propõe uma abordagem educativa com respeito ao tema “Corrupção”, objetivando incutir a reflexão da sociedade sobre o tema, abrangendo todos os estratos etários, com atenção especial às crianças e adolescentes.
OBJETIVOS
Objetivo Geral
Estimular e conscientizar o cidadão da importância da transparência e do controle social, por meio do acompanhamento e fiscalização das atividades do gestor na aplicação do dinheiro público.
Objetivo Específico
Fiscalizar, em parceira com a sociedade, os Portais de Transparência dos entes públicos municipais, no qual o cidadão deve ter acesso a todas as informações referentes à administração e execução das verbas públicas pelo gestor para a oferta de serviços que afetam diretamente a vida da população: funcionamento de postos de saúde, de escolas, programas e ações voltados para a comunidade, obras para melhorar o espaço urbano, entre outros.
Essas informações devem estar dispostas de forma objetiva, transparente e em linguagem de fácil compreensão.
FUNDAMENTOS LEGAIS
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), com acréscimo da Lei Complementar nº 131/2009
A LLRF, em seu art. 48, parágrafo único, inciso II, diz que a transparência será “assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público” (redação dada pela LC nº 131/2009).
Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011)
A LAI traz, em seu parágrafo 2º do art. 8º, a obrigatoriedade da divulgação em sítios oficiais de informações sobre execução orçamentária e despesa pública para todos os entes públicos, pois estas informações são públicas, não podendo ser tratadas como sigilosas.
O QUE PROCURAR EM UM PORTAL DE TRANSPARÊNCIA?
Em um portal de transparência, o cidadão deve procurar informações sobre:
- registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones dos respectivos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados ou do seu Município, e horários de atendimento ao público;
- registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
- registros das despesas, através da divulgação dos documentos de empenho, liquidação e pagamento;
- o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras;
- informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
- dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
- respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.