Itamaraju firma TAC com MP para adequar portal de transparência do município às exigências legais

O Município de Itamaraju, que fica a 745 km de Salvador, assinou ontem, dia 24, com o Ministério Público estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequar o portal de transparência às exigências legais. O documento foi assinado pelos promotores de Justiça João Batista Madeiro Neto e Augusto Joaquim de Azevedo Júnior com o prefeito Manoel Pedro Rodrigues Soares. De acordo com os promotores de Justiça, a Lei de Acesso à Informação (LAI) determina a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, a divulgação de informações de interesse público, independente de solicitações, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública”. No prazo de 15 dias, a Prefeitura de Itamaraju deverá disponibilizar, via meio eletrônico e fisicamente em locais de acesso ao público, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

O Município se comprometeu ainda, no prazo de 30 dias corridos, a adaptar o portal de transparência, atualizando-o em tempo real conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, deverá encaminhar ao Poder Legislativo Municipal projetos de lei sobre a criação de serviço de informações ao cidadão, em seus órgãos e entidades, em locais com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações no prazo de 20 dias. Também deverá promover audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. O portal de Itamaraju foi implantado graças à recomendação feita pelo MP no mês de julho. Com aproximadamente 63 mil habitantes, Itamaraju se inclui no rol dos municípios com população de 50 mil a 100 mil habitantes, que tinha dois anos para disponibilizar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a sua execução orçamentária e financeira, conforme a Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009.

Transparência nas contas públicas

Com o intuito de fomentar a transparência nos municípios baianos, o MP criou o projeto ‘Transparência nas Contas Públicas’, para informar aos gestores de sua obrigação de prestarem informações claras e objetivas à sociedade e também estimularem o sentimento de corresponsabilidade do cidadão na fiscalização das contas públicas. Este projeto foi iniciado com a realização de um workshop em novembro do ano passado, que reuniu 43 promotores de Justiça de municípios com mais de 50 mil habitantes. “Nosso objetivo foi subsidiar a atuação dos membros na fiscalização em suas comarcas do cumprimento dos preceitos legais”, afirmou a promotora de Justiça Heliete Viana na oportunidade.

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